Processo 0017793-27.2026.5.16.0015
TRT16 • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CumSen 0017793-27.2026.5.16.0015 EXEQUENTE: JORDAO MELO GONCALVES EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ca8f7c proferida nos autos. DECISÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A parte Autora requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada ao DETRAN/MA e à Fazenda Pública
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