Processo 0017799-46.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202412700486 NÚMERO ÚNICO: 0017799-46.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : . (S.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : . (B.D.S.S.) ADV. : ILMA BRITO LIMA - OAB: 2311-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA SUBMETIDO AO RITO DA PRISÃO CIVIL. CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE APRESENTADA EM 16/06/2026, QUE TROUXE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR E INDICOU NOVO ENDEREÇO PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, BEM COMO O PARECER FAVORÁVEL LANÇADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO REFERENTE AO MANDADO DE PRISÃO ANTERIORMENTE EXPEDIDO NOS AUTOS, DIANTE DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO À REALIDADE FÁTICA. ATO CONTÍNUO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PRISÃO CIVIL EM DESFAVOR DO EXECUTADO, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. O REFERIDO MANDADO DEVERÁ CONTER O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, QUE PERFAZ A QUANTIA DE R$ 10.280,63 (DEZ MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), SEM PREJUÍZO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, E DEVERÁ SER CUMPRIDO NO NOVO ENDEREÇO INDICADO PELA EXEQUENTE: RUA RADIALISTA JOSÉ DA SILVA LIMA, Nº 90, BAIRRO JARDIM CENTENÁRIO, CEP 49090-250, ARACAJU/SE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO ATRAVÉS DO BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PENAIS E PRISÕES - BNMP 3.0, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO N.º 417/2021 E O OFÍCIO CIRCULAR Nº 114/2025 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. APÓS A EXPEDIÇÃO, CABERÁ À SECRETARIA DO JUÍZO DESTINAR O REFERIDO MANDADO, POR MEIO DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL - SCPV, À COORDENADORIA DE POLÍCIA DA CAPITAL (COPCAL), POR SE TRATAR DE UNIDADE JURISDICIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU. NO TOCANTE AO PEDIDO DE INCLUSÃO DO DÉBITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD, DETERMINO, EM SUBSTITUIÇÃO, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO INDICANDO O EXATO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. DE POSSE DO RESPECTIVO DOCUMENTO, CABERÁ À PRÓPRIA EXEQUENTE, CASO QUEIRA, PROMOVER O PROTESTO DO TÍTULO PERANTE O TABELIONATO COMPETENTE. FICA A EXEQUENTE EXPRESSAMENTE ALERTADA DE QUE, OPTANDO PELA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, E EM CASO DE POSTERIOR PAGAMENTO DA DÍVIDA, DEVERÁ ADOTAR, SOB SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O IMEDIATO LEVANTAMENTO DO REFERIDO PROTESTO. INTIMEM-SE AS PARTES E NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.

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