Processo 0017802-33.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38619/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600346708 NÚMERO ÚNICO: 0017802-33.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622004280 PROCEDÊNCIA........NÚCLEO DE GARANTIAS RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - MINERVINO HORA NETO PACIENTE - JOSE IVO SANTOS ADVOGADO - MINERVINO HORA NETO - OAB: 5837/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO DE MORADORA. APREENSÃO DE CEM PEDRAS DE CRACK. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 11.06.2026 PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, CUJA CUSTÓDIA FOI CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA EM 13.06.2026. A DEFESA SUSTENTA A ILEGALIDADE DO INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA, REALIZADO SEM MANDADO JUDICIAL E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE MORADORA DE 17 ANOS, A FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDA MENOS GRAVOSA. NO IMÓVEL, FORAM APREENDIDAS CEM PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA AO CRACK, COM PESO APROXIMADO DE 11,8 GRAMAS, UM APARELHO CELULAR E R$ 50,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SUPERA A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE; (II) ESTABELECER SE O INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL, ENCONTRA AMPARO EM FUNDADAS RAZÕES E NO CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO DE MORADORA ADOLESCENTE; (III) DETERMINAR SE OS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; E (IV) VERIFICAR SE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A SEGREGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO JUDICIAL PARA A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E TORNA SUPERADA A DISCUSSÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE A EVENTUAL IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE.4. O TRÁFICO DE DROGAS POSSUI NATUREZA PERMANENTE, DE MODO QUE O ESTADO DE FLAGRÂNCIA PERDURA ENQUANTO SUBSISTE A CONDUTA DE GUARDAR OU MANTER SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, SEM PREJUÍZO DA NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO.5. AS INVESTIGAÇÕES E OS LEVANTAMENTOS PRÉVIOS REALIZADOS PELA POLÍCIA, AS INFORMAÇÕES DE QUE O PACIENTE ARMAZENAVA E COMERCIALIZAVA DROGAS NO IMÓVEL, A TENTATIVA DE FUGA PARA UM DOS QUARTOS E A VISUALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A CRACK FORMAM CONTEXTO OBJETIVO APTO A DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA A ATUAÇÃO POLICIAL.6. A CONDIÇÃO DE MORADORA E A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO CONSTITUEM OS ELEMENTOS RELEVANTES PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO, RAZÃO PELA QUAL A IDADE DE 17 ANOS DA IRMÃ DO PACIENTE NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, A AUTORIZAÇÃO PARA A ENTRADA DOS AGENTES.7. A AFERIÇÃO APROFUNDADA DA DINÂMICA DA ABORDAGEM, DA CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES E DA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DEMANDA EXAME AMPLO DO CONJUNTO DE PROVAS, INCOMPATÍVEL COM A…

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