Processo 0017803-49.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33343/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835042 NÚMERO ÚNICO: 0017803-49.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511200564 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE APELANTE - SELECON ADVOGADO - PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 141641/RJ APELADO - RONYEDJON DE GOIS SANTOS ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PINTO JUNIOR - OAB: 10673/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE EXCEPCIONAL DE LEGALIDADE ADMITIDO. ERRO MATERIAL GROSSEIRO E DUPLICIDADE DE ALTERNATIVAS CONFIGURADOS. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EXCEÇÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS (SELECON) EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR CANDIDATO, DECLARANDO A NULIDADE DAS QUESTÕES DE Nº 12 E 36 (CADERNO TIPO B) DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, COM O CONSEQUENTE RECÁLCULO DA NOTA DO REQUERENTE E DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A INVALIDAÇÃO JUDICIAL DAS REFERIDAS QUESTÕES OBJETIVAS VIOLA O TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 632.853/CE), QUE VEDA AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA; (II) SE HÁ ERRO MATERIAL CRASSO NA QUESTÃO DE Nº 12 FRENTE À LITERALIDADE DO ART. 8º DO CÓDIGO PENAL MILITAR; E (III) SE HÁ DUPLICIDADE DE RESPOSTAS CORRETAS NA QUESTÃO DE Nº 36 POR ALBERGAR PROPOSIÇÃO AMPARADA EM SÚMULA VINCULANTE DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF VEDA O REEXAME DOS CRITÉRIOS SUBSTANTIVOS DE CORREÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROVAS, MAS RESGUARDA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ERRO MATERIAL GROSSEIRO NO GABARITO APRESENTADO, CIRCUNSTÂNCIAS PLENAMENTE CARACTERIZADAS NO CASO CONCRETO.QUANTO À QUESTÃO DE Nº 12 (DIREITO PENAL MILITAR), O ENUNCIADO DESCREVE HIPÓTESE EM QUE AS PENAS APLICADAS, NO ESTRANGEIRO E NO BRASIL, POSSUEM A MESMÍSSIMA NATUREZA (RECLUSÃO). SENDO AS SANÇÕES IDÊNTICAS EM SUA ESPÉCIE, O ART. 8º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINA IMPOSITIVAMENTE QUE A PENA CUMPRIDA NO EXTERIOR SEJA COMPUTADA NA REPRIMENDA NACIONAL, E NÃO ATENUADA (HIPÓTESE LEGAL RESERVADA A PENAS DIVERSAS). A ADOÇÃO DE GABARITO OFICIAL, EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO À LITERALIDADE DO TEXTO LEGAL, CONFIGURA ERRO MATERIAL CRASSO E MANIFESTA ILEGALIDADE, AUTORIZANDO A SINDICABILIDADE JUDICIAL.NO TOCANTE À QUESTÃO DE Nº 36 (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR), VERIFICA-SE VÍCIO INSANÁVEL, POR DUPLICIDADE DE RESPOSTAS VÁLIDAS EM PROVA DE ESCOLHA ÚNICA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ENQUANTO O GABARITO OFICIAL CONSIDEROU CORRETA A ALTERNATIVA AMPARADA, NA SÚMULA 641 DO STJ, A ALTERNATIVA A (QUE DISPENSA A PRESENÇA DE ADVOGADO NO PAD) TAMBÉM É JURIDICAMENTE…

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