Processo 0017810-02.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0017810-02.2026.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Órgão Julgador
15º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Última publicação
25/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

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Tratam os autos de ação fundada em inserção de débito prescrito em plataforma eletrônica de negociação de dívidas. Pois bem, em decisão proferida no REsp 2.092.190/SP, afetado pelo rito dos recursos repetitivos, delimitou-se a seguinte controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigi

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