Processo 0017811-89.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612100416 NÚMERO ÚNICO: 0017811-89.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VANIA SOARES DE ANDRADE ADV. : CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-SE REQUERIDO : MARTA ALMEIDA SANTOS REQUERIDO : JOAO VICTOR ALMEIDA TELES DECISÃO....: (...) I – FUNDAMENTAÇÃO: - DA ADMISSIBILIDADE DA EMENDA À INICIAL. O ART. 329, INCISO I, DO CPC AUTORIZA O AUTOR A ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR ATÉ A CITAÇÃO DO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO DO DEMANDADO. NO CASO, OS REQUERIDOS AINDA NÃO FORAM CITADOS, RAZÃO PELA QUAL A EMENDA É PLENAMENTE ADMISSÍVEL. ALÉM DISSO, O ART. 493 DO CPC DETERMINA QUE, SE, NO CURSO DO PROCESSO, SOBREVIER FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO QUE INFLUENCIE NO JULGAMENTO DO MÉRITO, O JUIZ O TOMARÁ EM CONSIDERAÇÃO. A QUITAÇÃO DO SALDO DO PREÇO PELOS RÉUS EM 01/04/2026, POSTERIOR AO AJUIZAMENTO OCORRIDO EM 13/03/2026, É FATO SUPERVENIENTE QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE O OBJETO DA DEMANDA E IMPÕE A ADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS. RECEBO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. - DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O ART. 292 DO CPC ESTABELECE QUE, QUANDO SE CUMULAM PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE À SOMA DE TODOS ELES. COM O ABANDONO DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL — CUJO VALOR CORRESPONDIA AO DO NEGÓCIO JURÍDICO (R$ 470.000,00) —, OS PEDIDOS SUBSISTENTES SÃO EXCLUSIVAMENTE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E CONTRATUAL, A SABER: A) ALUGUÉIS CONTRATUAIS VENCIDOS: R$ 6.764,61 (SEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS); B) CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL DE 5% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO: R$ 23.500,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS); C) DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E; DANOS MORAIS POSTULADOS: R$ 81.050,00 (OITENTA E UM MIL E CINQUENTA REAIS). SOMADOS, OS PEDIDOS REMANESCENTES TOTALIZAM R$ 115.314,61 (CENTO E QUINZE MIL, TREZENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), VALOR QUE REFLETE COM FIDELIDADE O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE PERSEGUIDO PELA AUTORA APÓS A ADEQUAÇÃO DA DEMANDA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 292, INCISOS V E VII, DO CPC. FICA RETIFICADO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 115.314,61 (CENTO E QUINZE MIL, TREZENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). - DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DO NECESSÁRIO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CORRIGIDO O VALOR DA CAUSA E EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE A AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU COMPROVAR O ADIMPLEMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA ESTEIRA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FACULTADO, OUTROSSIM, O PARCELAMENTO, EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS, AUTORIZADO PELO ART. 98, § 6º, DO CPC, C/C ART. 6º, I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10 /2016 EXARADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE O VALOR MÍNIMO POR PARCELA INDICADO NA MENCIONADA INSTRUÇÃO NORMATIVA. DEMONSTRADO O INTERESSE NO PARCELAMENTO, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DAS RESPECTIVAS GUIAS PARA PAGAMENTO, SENDO DESPICIENDA A CONCLUSÃO PROCESSUAL PARA ESSE FIM. TRANSCORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. REMETA-SE CÓPIA DESTA DECISÃO AO DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

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