Processo 0017820-36.2025.8.04.9001
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DA CORREÇÃO. SEGURANÇA CONHECIDA E DE
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