Processo 0017823-35.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e condenar o Estado do Amazonas a assegurar à requerente licença adotante pelo prazo total de 180 (cento e oitenta) dias, a
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