Processo 0017823-44.2025.5.16.0000
TRT16 • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
<p>Pauta da Virtual de Julgamento do(a) Pleno do dia 06/08/2026 às 09:00</p><b>0017823-44.2025.5.16.0000</b><br><table><tr><td>CUSTOS LEGIS</td><td>Ministério Público Do Trabalho</td></tr><tr><td>TERCEIRO INTERESSADO</td><td>Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Marcelo De Araujo Freire (OAB: 0017495/PB)</td></tr><tr><td>AUTORIDADE COATORA</td><td>Juiz Titular Da 6ª Vara Do Trabalho De São Luís/ma</td></tr><tr><td>IMPETRANTE</td><td>Renato Augusto
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