Processo 0017832-94.2025.5.16.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017832-94.2025.5.16.0003 AUTOR: ANTONIO CLAUDIO SILVA SOUSA RÉU: SPE WAY SAO LUIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bce431 proferida nos autos. DECISÃO(Homologação de acordo pós sentença) Vistos etc. As partes, ANTONIO CLAUDIO SILVA SOUSA (reclamante), SPE WAY SÃO LUIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, e CONSTRUTORA LUA NOVA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - ME (reclamadas) peticionaram apresentando termo de acordo extrajudicial de id 2c49151, vindo os termos da avença assinados pelas partes e por seus advogados, sendo a  pretensão dos litigantes a sua homologação. O valor  da avença é de R$ 9.993,07 (nove mil novecentos e noventa e três reais e sete centavos), nos seguintes termos:  R$ 1.203,71 (um mil duzentos e três mil reais e setenta e um centavos) a título de honorários, que serão pagos em parcela única até dia 11/05/2026, por meio de depósito bancário na Conta de titularidade do patrono do reclamante, dr. ESDRAS COSTA CARDOSO RAMOS, agência 2080, operação 1288, conta 000781726034-7, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CPF XXX.XXX.XXX-XX, PIX: esdrasramosadv@gmail.com. Ao reclamante, será pago o valor de R$ 8.789,36 (oito mil setecentos e oitenta e nove e trinta e seis centavos) da seguinte forma: entrada de R$ 2.636,80 (dois mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) até dia 11/05/2026 e mais cinco parcelas de R$ 1.230,51 (mil duzentos e trinta reais e cinquenta e um centavos) cada com o pagamento nos dias 11/06/2026, 11/07/2026, 11/08/2026, 11/09/2026, 11/10/2026, tudo mediante depósito em conta bancária do patrono do reclamante acima transcrita. As partes ajustam, ainda, que caso o pagamento não seja efetivado, em decorrência de informações equivocadas dos dados pessoais ou bancários informados pelo autor, tais valores  serão depositados, via DJO, em até 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo. Em caso de inadimplência ou mora do devedor no pagamento de qualquer parcela, dar-se-á antecipadamente como vencido o remanescente da dívida, com a aplicação de cláusula penal, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo devedor.  Acrescente-se que a parte reclamante terá o prazo de 05 dias, a contar do vencimento de cada parcela, para denunciar eventual inadimplemento, sob pena de presunção de quitação. Com o recebimento das quantias avençadas, a  parte reclamante e seu patrono darão às reclamadas a mais plena e geral quitação de todas verbas decorrentes do extinto do contrato de trabalho, nada mais tendo a exigir, em juízo ou fora dele.  Considerando que a Reclamada SPE WAY SÃO LUÍS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS já procedeu ao recolhimento do saldo fundiário devido ao Reclamante, as obrigações de retificação da modalidade rescisória e pagamento da multa fundiária (de 40% sobre o saldo do FGTS) serão cumpridas no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que protocolado o presente expediente, mediante comprovação pela empresa nos autos do processo. Conforme cláusula quarta, as partes concordam ainda com a liberação de FGTS e do seguro-desemprego em favor do obreiro. Expeçam-se os alvarás para levantamento do saldo de FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Dada a razoabilidade dos termos da transação ora analisada, inclusive quanto ao valor acordado e outras obrigações, presentes os requisitos formais de validade, este…

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