Processo 0017832-94.2025.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO VIA PIX NA DATA DO VENCIMENTO. COBRANÇA DE ENCARGOS POR SUPOSTO ATRASO EM RAZÃO DE HORÁRIO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. PRÁTICA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO
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