Processo 0017833-34.2017.8.08.0035

TJES • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0017833-34.2017.8.08.0035
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gabinete Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Última publicação
04/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA ORIUNDA DA EXTINTA FUNEVE. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ININTERRUPTO DESDE A ADMISSÃO ATÉ A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFLEXOS LIMITADOS AO 13º SALÁRIO E AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária que julgou impro

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