Processo 0017839-08.2026.8.04.9001
TJAM • Agravo Interno Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Fupres Administradora de Cartões Ltda. e Loan Brasil Sociedade de Crédito Direto S/A contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível para julgar
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