Processo 0017849-97.2016.8.19.0008

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0017849-97.2016.8.19.0008 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0017849-97.2016.8.19.0008 Protocolo: 3204/2026.00428273 RECTE: EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA SA ADVOGADO: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA OAB/RJ-094192 RECORRIDO: EDIVALDO SILVA ADVOGADO: JOSE DANIEL ROCHA SANTOS COELHO OAB/RJ-182851 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0017849-97.2016.8.19.0008 Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA S.A. Recorrida: EDIVALDO SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, ID 646, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 14ª Câmara de Direito Privado, ID 339 e 455, assim ementados: "Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de trânsito envolvendo coletivo e veículo particular. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição da República e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desnecessidade de comprovação da culpa da empresa de ônibus, bastando a demonstração do evento, do dano e do nexo de causalidade. Parte ré que não logrou demonstrar a culpa do autor pelo acidente, ônus que lhe competia na forma do art. 14, § 3º, do CDC e art. 373, II, do CPC. Fotografias, mídia e orçamento acostados aos autos que demonstram a existência de danos materiais. Informação nos autos quanto à realização do conserto do veículo pelo autor. Indenização que deve corresponder ao prejuízo efetivo. Definição em fase de liquidação da sentença, quando caberá ao demandante apresentar o comprovante do valor despendido com os reparos do automóvel. Danos morais configurados. Abalo psicológico e desconforto à vítima. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento do recurso." "Embargos de Declaração em Apelação cível. Acidente de trânsito envolvendo veículo particular e coletivo da empresa concessionária de serviços públicos. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Decisão colegiada que após analisar detidamente as provas dos autos, apreciou, de forma clara e fundamentada, as questões relativas à dinâmica do acidente de trânsito e à responsabilidade da parte ré. Alegação de que o acórdão se desviou do ponto controvertido da demanda que não caracteriza quaisquer dos vícios que autorizam o manejo deste recurso. Inexistência de irregularidade na utilização de imagem captada pelo Google Maps para melhor compreensão dos fatos discutidos e apreciação das teses desenvolvidas pelas partes. Dano moral motivado no abalo psicológico sofrido pela parte autora diante do risco à sua integridade física e de seus familiares e da quebra da normalidade de sua vida. Dever de fundamentação do julgado que não impõe ao magistrado o enfrentamento de todos os argumentos ou julgados colacionados nos autos, bastando a exposição clara das razões que formaram o convencimento do julgador. Dano material. Integração do acórdão a fim de esclarecer que a apuração do prejuízo material ocorrerá em sede de liquidação de sentença, mediante a comprovação dos valores efetivamente despendidos pela parte autora, observada a compatibilidade dos reparos realizados com as…

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