Processo 0017854-94.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202411800534 NÚMERO ÚNICO: 0017854-94.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA ARAUJO ADV. : JOSÉ ALVES SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 485-B-SE EXEQUENTE : SARAYUNA KAUIZA DE ALMEIDA ARAUJO ADV. : JOSÉ ALVES SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 485-B-SE EXEQUENTE : SAYUNE KIANY ALMEIDA ARAUJO ADV. : JOSÉ ALVES SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 485-B-SE EXEQUENTE : SAYRON KIONY DE ALMEIDA ARAUJO ADV. : JOSÉ ALVES SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 485-B-SE EXEQUENTE : SARANA KUANY ALMEIDA ARAUJO ADV. : JOSÉ ALVES SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 485-B-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU EXECUTADO : FUNDACAO DE BENEFICENCIA HOSPITAL CIRURGIA ADV. : ANNA FLAVIA ARAUJO TELES - OAB: 14273-SE ADV. : PRISCILA SANTOS OLIVEIRA BRITO - OAB: 16138-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411800534 (CC) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO N° 201211801857 - APENSO AOS FEITOS 202411800533, 202411800565, 202411801263 E 202411801264 SENTENÇA R. HOJE NO PETITÓRIO JUNTADO EM 12/03/2026 (FLS. 227/230 DOS AUTOS MATERIALIZADOS), O EXEQUENTE APRESENTOU PROPOSTA DE ACORDO, ASSINADA PELO DEVEDOR. DESSE MODO, PROMOVO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES E A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO REFERIDO ACORDO. OS ARTS. 313, 921 E 922 DO NCPC ELENCAM AS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SENÃO VEJAMOS: ART. 313. SUSPENDE-SE O PROCESSO: I - PELA MORTE OU PELA PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL DE QUALQUER DAS PARTES, DE SEU REPRESENTANTE LEGAL OU DE SEU PROCURADOR; II - PELA CONVENÇÃO DAS PARTES; III - PELA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU DE SUSPEIÇÃO; IV- PELA ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS; V - QUANDO A SENTENÇA DE MÉRITO: A) DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA OU DA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE CONSTITUA O OBJETO PRINCIPAL DE OUTRO PROCESSO PENDENTE; B) TIVER DE SER PROFERIDA SOMENTE APÓS A VERIFICAÇÃO DE DETERMINADO FATO OU A PRODUÇÃO DE CERTA PROVA, REQUISITADA A OUTRO JUÍZO; VI - POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR; VII - QUANDO SE DISCUTIR EM JUÍZO QUESTÃO DECORRENTE DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL MARÍTIMO; VIII - NOS DEMAIS CASOS QUE ESTE CÓDIGO REGULA. § 1O NA HIPÓTESE DO INCISO I, O JUIZ SUSPENDERÁ O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 689. § 2O NÃO AJUIZADA AÇÃO DE HABILITAÇÃO, AO TOMAR CONHECIMENTO DA MORTE, O JUIZ DETERMINARÁ A SUSPENSÃO DO PROCESSO E OBSERVARÁ O SEGUINTE: I - FALECIDO O RÉU, ORDENARÁ A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE PROMOVA A CITAÇÃO DO RESPECTIVO ESPÓLIO, DE QUEM FOR O SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, NO PRAZO QUE DESIGNAR, DE NO MÍNIMO 2 (DOIS) E NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES; II - FALECIDO O AUTOR E SENDO TRANSMISSÍVEL O DIREITO EM LITÍGIO, DETERMINARÁ A INTIMAÇÃO DE SEU ESPÓLIO, DE QUEM FOR O SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, PELOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO QUE REPUTAR MAIS ADEQUADOS, PARA QUE MANIFESTEM INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL E PROMOVAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NO PRAZO DESIGNADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. § 3O NO CASO DE MORTE DO PROCURADOR DE QUALQUER DAS PARTES, AINDA QUE INICIADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O JUIZ DETERMINARÁ QUE A PARTE CONSTITUA NOVO MANDATÁRIO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, AO FINAL DO QUAL EXTINGUIRÁ O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SE O AUTOR NÃO NOMEAR NOVO MANDATÁRIO, OU ORDENARÁ O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO À REVELIA DO RÉU, SE FALECIDO O PROCURADOR DESTE. § 4 O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NUNCA PODERÁ EXCEDER 1 (UM)…

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