Processo 0017856-96.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38595/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600346801 NÚMERO ÚNICO: 0017856-96.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600331459 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202600331459 EMBARGANTE - C.J.D.S................... ADVOGADO DATIVO - ALMIRO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 16242/SE EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA, MANTENDO CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES E OBSCURIDADES QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA RELATIVA AO HPV, À APRECIAÇÃO DA PROVA ORAL, À FUNDAMENTAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, À INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA HOSPITALIDADE E REQUER EFEITOS INFRINGENTES, ALÉM DO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA APRECIAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, DA PROVA ORAL E DOS ELEMENTOS DE AUTORIA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA HOSPITALIDADE; (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA JÁ DECIDIDA; E (IV) DEFINIR SE O PREQUESTIONAMENTO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA.O ACÓRDÃO ESCLARECE QUE A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CONTÁGIO POR INFECÇÃO SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL, RAZÃO PELA QUAL A DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DO HPV NÃO INTERFERE NA CONFIGURAÇÃO DO DELITO.A REFERÊNCIA AO FENÔMENO DO CLAREAMENTO VIRAL CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO CIENTÍFICA COMPLEMENTAR UTILIZADA PARA DEMONSTRAR A REDUZIDA EFICÁCIA PROBATÓRIA DE EXAMES LABORATORIAIS REALIZADOS PELO ACUSADO MUITO TEMPO APÓS OS FATOS, SEM INTRODUÇÃO DE PROVA SURPRESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.O JULGADOR APRECIA O CONJUNTO DA PROVA ORAL DE FORMA GLOBAL, SENDO DESNECESSÁRIO ENFRENTAR MINÚCIAS INCAPAZES DE COMPROMETER A COERÊNCIA DO RELATO DA VÍTIMA OU A CONSISTÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.A AUTORIA DELITIVA DECORRE DA CONVERGÊNCIA ENTRE O DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA, OS TESTEMUNHOS PRODUZIDOS EM JUÍZO E OS ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS DO CASO, NÃO SE APOIANDO EXCLUSIVAMENTE EM RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS.A AGRAVANTE DA HOSPITALIDADE INCIDE QUANDO O AGENTE SE VALE DA ACOLHIDA NO AMBIENTE DOMÉSTICO PARA FACILITAR A PRÁTICA DO CRIME, SENDO IRRELEVANTE QUE A HOSPEDAGEM SEJA INFORMAL OU DE CURTA DURAÇÃO.O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA.O SIMPLES…

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