Processo 0017859-54.2023.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Autos nº. 0017859-54.2023.8.16.0017 Processo:   0017859-54.2023.8.16.0017 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$13.160,10 Embargante(s):   FELICIANO MENDES LOURENCO PECAS AGRICOLAS (CPF/CNPJ: 02.521.386/0001-02) Rua Mariano Ivis de Oliveira Alves, 234 - Conjunto Habitacional João de Barro Thaís - MARINGÁ/PR - CEP: 87.075-520 - E-mail: l.m.agricola@hotmail.com - Telefone(s): (44) 3020-2005 FELICIANO MENDES LOURENÇO (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Mariano Ivis de Oliveira Alves, 234 - Conjunto Habitacional João de Barro Thaís - MARINGÁ/PR - CEP: 87.075-520 - E-mail: l.m.agricola@hotmail.com - Telefone(s): (44) 3020-2005 Embargado(s):   COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS (CPF/CNPJ: 79.342.069/0001-53) Rua Santos Dumont,, 2720 Sobreloja - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-050       1 – RELATÓRIO: FELICIANO MENDES LOURENÇO PEÇAS AGRÍCOLAS e FELICIANO MENDES LOURENÇO, ambos devidamente qualificados nos autos, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO – SICREDI UNIÃO PR/SP, igualmente qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante descritos. Os Embargantes alegam que são clientes da Embargada há muitos anos e utilizam do crédito disponível em seu favor para Capital de Giro, sendo que a Cédula de Crédito Bancário Objeto dos autos (n. C22931937-4) foi firmada com o intuito de cobrir dívida anterior com a Instituição Financeira, razão pela qual o valor obtido como crédito foi feito em valor atípico (não foi em valor “redondo”), de R$ 67.024,14 (sessenta e sete mil, vinte e quatro reais e quatorze centavos), em clara hipótese de operação “Mata-Mata”. Sustentam que o valor contratado e posto a pagamento não se coaduna com a legalidade esperada dos contratos bancários, uma vez que possui em seu bojo cláusulas ilegais, posto que abusivas perante a consumidora de crédito. Além disso, a presença dessas cláusulas abusivas levanta preocupações para os Embargantes, pois é plausível que tais práticas abusivas já estivessem em vigor anteriormente, resultando em um aumento excessivo do débito a ser quitado, o qual foi repactuado por meio de operação “Mata-Mata” através do documento posto à execução. Os embargantes sustentam a possibilidade de revisar a dívida desde a origem – relação jurídico-creditícia continuativa que impõe tal entendimento, conforme inteligência da Súmula 286 do STJ. Os Embargantes afirmam que só possuem a cópia do contrato acima colacionado, pois ele faz parte da Ação de Execução n. 0011341-48.2023.8.16.0017, não havendo como demonstrar as ilegalidades dos demais contratos de origem sem que estes sejam juntados aos autos pela Embargada, ou ao menos que essa demonstre a disponibilização do monte objeto dos autos em conta dos Embargantes sem que estes valores tenham sido utilizados para amortizar outros contratos existentes. Dispõem-se os Embargantes a demonstrar as ilegalidades contratuais existentes em cada um dos contratos originários tão logo eles sejam juntados aos autos pela Embargada. Pleiteiam…

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