Processo 0017878-95.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017878-95.2026.4.05.8100 AUTOR: RAFAEL LIMA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO FARIA PORTELA PEREIRA - SP257326 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS DO CARMO MOUCO COSTA - RJ235718 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RAFAEL LIMA FERREIRA ajuizou ação de repetição de indébito tributário contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pretendendo a restituição de contribuições previdenciárias que afirma terem sido descontadas acima do li
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