Processo 0017887-19.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 39948/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600346942 NÚMERO ÚNICO: 0017887-19.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622000604 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE - SERGIO GOMES DE OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE DEMANDOU DILIGÊNCIA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 21/01/2026 PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A DEFESA SUSTENTA EXCESSO DE PRAZO, AO FUNDAMENTO DE QUE A DENÚNCIA SOMENTE FOI OFERECIDA EM 26/05/2026 E DE QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO HAVIA SIDO INICIADA. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PERÍODO TRANSCORRIDO ENTRE A PRISÃO EM FLAGRANTE E O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CARACTERIZA MOROSIDADE INJUSTIFICADA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.III. RAZÕES DE DECIDIRO EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DA SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. SUA CONFIGURAÇÃO DEVE SER EXAMINADA À LUZ DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A COMPLEXIDADE DO CASO, AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS E A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL.O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 21/01/2026. DURANTE A INVESTIGAÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM IMPULSIONOU REGULARMENTE O FEITO E DETERMINOU REITERADAS NOTIFICAÇÕES À AUTORIDADE POLICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DAS APURAÇÕES.O LAUDO PERICIAL FOI APRESENTADO EM 22/05/2026, E O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU A DENÚNCIA EM 26/05/2026. A SEQUÊNCIA DOS ATOS EVIDENCIA QUE A DEMORA DECORREU DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA TÉCNICA, E NÃO DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA ATRIBUÍVEL AOS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL.O PERÍODO DE CUSTÓDIA MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. AUSENTE DESÍDIA ESTATAL OU DEMORA ARBITRÁRIA, NÃO SE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.A PRISÃO PREVENTIVA PERMANECE AMPARADA NO ART. 312 DO CPP, INEXISTINDO ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE SUA REVOGAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO SE VERIFICA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DEVENDO SER AFERIDO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 2. A DEMORA DECORRENTE DE DILIGÊNCIA PERICIAL NECESSÁRIA À CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO DEMONSTRADO O REGULAR IMPULSO DO PROCEDIMENTO E A AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 202500361783, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 07.11.2025; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 202400310519, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 09.04.2024; TJSE,…

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