Processo 0017889-78.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Recebo a emenda à inicial. Passo à análise do pedido de diferimento das custas iniciais. Pois bem, as custas judiciais possuem natureza jurídica de taxa pela prestação de serviço público, nos termos do art. 145, II, da CRFB de 1988. Assim, o seu diferimento configura verdadeira moratória tribu
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