Processo 0017892-72.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511300442 NÚMERO ÚNICO: 0017892-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : RAIMUNDO JORGE DOS SANTOS ADV. : MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE : PLANO FUNERAL SÃO JORGE ADV. : MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE : HEGON JORGE SANTOS ADV. : MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERIDO : BRADESCO SEGURO S/A, ADV. : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-SE SENTENÇA....: A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA FOI DESCONSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, CUJO COMANDO VINCULA ESTE JUÍZO QUANTO À QUESTÃO NELE DECIDIDA, REMANESCENDO HÍGIDOS, CONTUDO, OS DEMAIS ATOS PRATICADOS ATÉ A FASE POSTULATÓRIA. OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS, REGULARMENTE REPRESENTADAS AS PARTES, SEM CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE OU AO INTERESSE PROCESSUAL. A FASE POSTULATÓRIA ESTÁ ENCERRADA, COM CONTESTAÇÃO E RÉPLICA APRESENTADAS, SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA SIDO INICIADA. A BRADESCO SAÚDE S.A. ARGUI, EM PRELIMINAR, QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SERIAM JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEIS, POR NÃO COMERCIALIZAR PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, DE MODO QUE A EQUIPARAÇÃO PRETENDIDA CORRESPONDERIA À IMPOSIÇÃO DE UM PRODUTO INEXISTENTE EM SEU PORTFÓLIO. OS AUTORES, EM RÉPLICA, ESCLARECEM QUE NÃO PRETENDEM A CONTRATAÇÃO DE NOVO PRODUTO, MAS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NATUREZA DO VÍNCULO JÁ EXISTENTE E A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE PRÓPRIOS DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. IMPENDE RESSALTAR, INICIALMENTE, QUE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 17 C/C ART. 485, VI, DO CPC, NÃO É CONSIDERADA COMO UMA CONDIÇÃO DA AÇÃO OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL E, POR ISSO, NÃO DEVE SER ANALISADA COMO UMA PRELIMINAR. ISTO PORQUE, AO TRATAR DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, O MAGISTRADO ADENTRA NA ANÁLISE DO MÉRITO EM SI, POIS SE MANIFESTA SOBRE A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO DIREITO. DE TODO MODO, A PRETENSÃO, TAL COMO FORMULADA, CORRESPONDE A PROVIDÊNCIA JURIDICAMENTE ADMITIDA PELO ORDENAMENTO, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A REQUALIFICAR A NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO CONTRATUAL À LUZ DOS FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE O FORNECEDOR COMERCIALIZAR, OU NÃO, O PRODUTO AO QUAL SE PRETENDE EQUIPARAR O CONTRATO PARA FINS DE REAJUSTE. A DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZARIAM O ALEGADO FALSO COLETIVO CONSTITUI, PORTANTO, MATÉRIA DE MÉRITO, E NÃO ÓBICE À PRÓPRIA ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. REJEITO A TESE DEFENSIVA NESTE PONTO. QUANTO À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, A RÉ SUSTENTA PRAZO ANUAL, E OS AUTORES, PRAZO TRIENAL, PARA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA AOS VALORES PAGOS A MAIOR. TRATANDO-SE DE CONTROVÉRSIA SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, INTRINSECAMENTE LIGADA À EXTENSÃO DO PRÓPRIO PEDIDO CONDENATÓRIO, SUA RESOLUÇÃO SERÁ EXAMINADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA, APÓS ESGOTADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL, FICANDO DESDE JÁ FIXADA COMO PONTO CONTROVERTIDO DE DIREITO. DELIMITO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: (I) A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO, SE GENUINAMENTE COLETIVO EMPRESARIAL OU EQUIPARÁVEL, PARA FINS DE REAJUSTE, AO REGIME DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES; (II) A REGULARIDADE E A CONFORMIDADE, AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS E ÀS NORMAS DA ANS, DO PERCENTUAL DE REAJUSTE APLICADO EM FEVEREIRO DE 2025; (III) O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A CO

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