Processo 0017895-59.2017.4.01.3800

AÇÃO PENAL Nº 0017895-59.2017.4.01.3800/MG INTERESSADO : MIKAELY FRANCINY RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO BARBOSA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal em que SÉRGIO NOBRE DA COSTA foi denunciado pela prática dos crimes de uso de documento público materialmente falso (art. 304 c/c art. 297 do CP) e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP). Narrou a peça acusatória, em síntese, que, no dia  28/10/2016 , durante fiscalização de trânsito promovida por agentes da Polícia Rodoviária Federal, na BR-381, o denunciado, que conduzia o automóvel HYUNDAI/HB20 1.0, fez uso de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falso, tendo sido constatado ainda que o referido automóvel, produto de furto/roubo, continha adulteração em seu chassi, cuja placa ONZ-3501 pertencia a outro veículo com características similares. O laudo pericial elaborado pelo setor técnico-científico da Polícia Federal n. 2478/2016 (Evento 77-VOL2 – Pág. 43/48)  comprovou a adulteração dos sinais identificadores (chassi e placa) do veículo automotor conduzido pelo réu. O referido laudo constatou o seguinte: “ Conforme descrito na seção III, alguns dados identificadores apresentavam sinais de adulteração ou eram pouco confiáveis individualmente. A análise dos registros auxiliares e a revelação de gravações latentes indicaram o chassi “9B H B G 41C A E P218070”. Realizada a consulta ao INFOSEG com base no código VIN levantado, constatou-se que para o veículo em lide consta ocorrência de roubo/furto, conforme apresentado na Tabela 2. Portanto, conclui-se que o veículo examinado, após a confirmação de diversos registros, deveria portar as placas OOB-5221 , tendo sido adulterado de forma a “clonar” o veículo de placas ONZ-3501”. A partir de documentos juntados aos autos, foi verificado que o chassi do veículo guiado por SÉRGIO NOBRE DA COSTA pertencia, na verdade, ao automóvel placa OOB- 5221/GO, de propriedade de Paula Graciele de Sousa (Evento 77 - VOL2, pág 13 - 14). O réu foi absolvido (art. 386, VII, CPP), conforme sentença proferida em 30/08/2021 (Evento 98 – TEXTO1), transitada em julgado para as partes (Evento 109-OUT1). Impende ressaltar que, devidamente intimada, Paula Graciele de Sousa informou o seguinte:   "que não dispunha dos documentos comprobatórios da propriedade do veículo, de modo que tentaria obtê-los e, caso conseguisse, os apresentaria direto na Secretaria da Vara no prazo dado de 05 (cinco) dias"   (Evento 113, CARTDEVOL2, pág. 23). Diante da inércia de Paula Graciele de Sousa, foi autorizada a alienação judicial do bem por este juízo, conforme decisão proferida em 15 de fevereiro de 2024 (Evento 121 – OUT 1). O veículo HYUNDAI/HB20, PLACAS ONZ3501 foi posteriormente leiloado como sucata, conforme autorização do juízo (Evento 163-DESPADEC1) e arrematado por terceiro, Thiago Antônio dos Santos, pelo valor de R$7600,00 (sete mil e seiscentos reais), conforme consta no Evento 175-MANIF1. O leilão público foi homologado por este juízo (Evento 177-DESPADEC1). Após o leilão, o leiloeiro comunicou ao DETRAN a baixa do veículo, indicando-o como sendo de placas “ONZ-3501” (Evento 209-ANEXO2). Com base nessa informação, o DETRAN registrou a comunicação de venda e efetivou a transferência de propriedade, com atualização para o padrão Mercosul. Sobreveio manifestação de terceira interessada, MIKAELY FRANCINY RODRIGUES GUIMARÃES, alegando ser legítima proprietária, de boa-fé, do veículo de placas…

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