Processo 0017900-21.2024.5.16.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0017900-21.2024.5.16.0022 RECORRENTE: PATRICIA LUCIANA VIEGAS ALVES RECORRIDO: RAMOS & SILVA SOLUCOES DIGITAIS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO  2ª Turma PROCESSO nº 0017900-21.2024.5.16.0022 (ROT) RECORRENTE: PATRICIA LUCIANA VIEGAS ALVES RECORRIDO: RAMOS & SILVA SOLUCOES DIGITAIS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ÓRGÃO JULGADOR: GAB. DES. GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RELATOR: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. JUÍZO 100% DIGITAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA. HORAS EXTRAS. COMISSÕES. SALÁRIO EXTRAFOLHA. ASSÉDIO MORAL. REEMBOLSO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que rejeitou preliminares de nulidade processual e de cerceamento de defesa e julgou improcedentes os pedidos de enquadramento como bancária ou financiária, horas extras, benefícios normativos, integração de salário extrafolha, diferenças de comissões, indenização por assédio moral e reembolso de despesas. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) saber se é nula a aplicação da confissão ficta por ausência da reclamante à audiência; (ii) saber se dificuldade técnica em audiência telepresencial configura cerceamento de defesa; (iii) saber se a reclamante faz jus ao enquadramento como bancária ou financiária; (iv) saber se são devidas horas extras e benefícios normativos; (v) saber se houve pagamento de salário extrafolha e diferenças de comissões; e (vi) saber se ficaram comprovados assédio moral e despesas não reembolsadas. III. Razões de decidir Não há nulidade na aplicação da confissão ficta quando o patrono da parte foi regularmente intimado pelo DEJT/PJe e houve advertência expressa sobre as consequências do não comparecimento à audiência. A parte que opta pelo Juízo 100% Digital assume o ônus de providenciar os meios tecnológicos necessários à participação nos atos processuais telepresenciais. O enquadramento sindical decorre da atividade preponderante do empregador. As atividades de captação de clientes, abertura de contas e venda de máquinas de cartão não se confundem com as atribuições típicas de bancários ou financiários. Indeferido o enquadramento como bancária ou financiária, são indevidos os pedidos de horas extras com base no art. 224 da CLT e os benefícios previstos nas normas coletivas dessas categorias. A reclamante não comprovou pagamento de salário extrafolha, diferenças de comissões, assédio moral ou despesas não ressarcidas. A confissão ficta e a ausência de prova documental ou oral impedem o acolhimento dos pedidos. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a aplicação da confissão ficta quando a parte, regularmente intimada por seu patrono e advertida das consequências processuais, não comparece à audiência de instrução. 2. A dificuldade técnica em audiência telepresencial não configura cerceamento de defesa quando a parte optou pelo Juízo 100% Digital e não comprova impedimento insuperável. 3. As atividades de captação de clientes, abertura de contas e venda de máquinas de cartão não autorizam, por si sós, o enquadramento como bancário ou financiário. 4. A ausência de prova…

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