Processo 0017900-56.2014.8.15.0181
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0017900-56.2014.8.15.0181 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: EWERTON SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA EDUARDA SANTANA DOS SANTOS - OAB/PB 27.143-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos etc. Trata-se de recurso especial (ID 30773465), interposto com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão profe
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