Processo 0017909-77.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38678/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600347018 NÚMERO ÚNICO: 0017909-77.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600339026 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202600339026 EMBARGANTE - R.S.C................. ADVOGADO - HELVIS FRANCE MOURA DE SOUSA - OAB: 17887/SE EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. TEMA 1.258 DO STJ. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRETÉRITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGOU ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS QUAIS A DEFESA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À ANÁLISE DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO À LUZ DO ART. 226 DO CPP E DO TEMA 1.258 DO STJ, DA SUFICIÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA VIA PIX COMO ELEMENTO PROBATÓRIO, DA UTILIZAÇÃO DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA PRETÉRITOS PARA FUNDAMENTAR A PRISÃO PREVENTIVA E DA AUSÊNCIA DE EXAME CONCRETO DA ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, REQUERENDO, AO FINAL, A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, A CONCESSÃO DA ORDEM OU A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DA INCIDÊNCIA DO TEMA 1.258 DO STJ; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO VALOR PROBATÓRIO DA TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO UTILIZOU DE FORMA CONTRADITÓRIA BOLETINS DE OCORRÊNCIA PRETÉRITOS PARA FUNDAMENTAR A PERICULOSIDADE E O VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INVESTIGADO; E (IV) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA OU OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, CONSIGNANDO QUE EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP E DO TEMA 1.258 DO STJ NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A JUSTA CAUSA DA PRISÃO PREVENTIVA, PORQUE A CUSTÓDIA NÃO SE FUNDAMENTA EXCLUSIVAMENTE NESSE ELEMENTO DE PROVA.A VALIDADE E O VALOR PROBATÓRIO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL E DEVEM SER APRECIADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOB O CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS A VIA ADEQUADA PARA EXAME APROFUNDADO DE NULIDADES DEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE VALORES VIA PIX PARA CONTA BANCÁRIA DO INVESTIGADO CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO AUTÔNOMO APTO A REFORÇAR O FUMUS COMMISSI DELICTI E A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, INDEPENDENTEMENTE DAS DISCUSSÕES ACERCA DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.A REFERÊNCIA A BOLETIM DE OCORRÊNCIA ENVOLVENDO FATO ATRIBUÍDO AO INVESTIGADO QUANDO ADOLESCENTE FOI UTILIZADA APENAS COMO ELEMENTO ADICIONAL DE CONVICÇÃO…

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