Processo 0017927-14.2009.8.17.0810

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0017927-14.2009.8.17.0810 AUTOR(A): COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB, ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL ESPÓLIO - REQUERIDO: SEVERINO FAUSTINO DE ARAUJO, EDILEUZA FERREIRA UMBELINO, MARIA SEVERINA DA SILVA, SEVERINA APOLONIO DE ALMEIDA, LINDINALVA DA CONCEICAO LOPES, BENEDITA MARIA DOS SANTOS, HELENO BEZERRA DA SILVA, MANOEL JUARES SOARES, ROSIVALDO DE LEMOS ARAGAO, CARLA MICHELINE FRANCA DA SILVA, MARIA DE LOURDES ARCANJO, FERNANDES ANTONIO DA SILVA, LUZIA MARIA DA SILVA ROCHA, MARINETE JOSÉ PEREIRA, JOSE PAULO MARTINS DE ASSIS, CLAUDIONOR JOVINO VIEIRA, LENILDO JOAQUIM DE FRANÇA, MARIA DO CARMO DA SILVA, VILMARA FERREIRA GUEDES DE LUCENA, SORAYA LOPES VIEIRA, MARIA LINDINALVA DE SOUZA SILVA NORONHA, JOSE ANTONIO DE SENA, MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA SANTOS, MARIA INES DIAS ANDRADE, JUVITA OLIVEIRA DOS SANTOS, NESILDA ALBERTINA DA SILVA OLIVEIRA, LIVRAMENTO VIEIRA DOS SANTOS, ODETE MARIA ARAGAO DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO DA SILVA, REGINALDO JOSE DA SILVA, SEVERINO LUIZ DE ARAUJO, NOEMIA ROSA DOS SANTOS, MARIA ADRIANA DE ARAUJO, WALKIRIA RIBEIRO GOMES, ANA LUCIA CAVALCANTE DE LIMA, MARIA DO CARMO DOS SANTOS, MARCELO ANTONIO DA SILVA, GILBERTO DOS SANTOS DO NASCIMENTO, CLEIDSON JOSE DOS SANTOS, CLÁUDIO ANTONIO DE SANTANA, JOAQUIM BARRETO, IVONETE MARIA DOS SANTOS BANDEIRA DA SILVA, IVANILDA EDITE LIMA, MARIA EUNICE PEREIRA, JOSE SEVERIANO DA SILVA FILHO, MARIA DE FATIMA DA SILVA, ELIANE SILVA NASCIMENTO, MARCELY ROSA DE FRANCA SILVA, JANAINA BEZERRA DE CARVALHO, JEFFERSON SEVERO DA SILVA, DAYSE EMANNUELY NEVES PEREIRA DE LIMA, ROSICLEIDE DE SANTANA FEITOSA, CLAONILTON JOSE DO NASCIMENTO, MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA, JULIO CESAR ALVES DE ARAUJO, JOSE DIAS DA SILVA, SEVERINO TAVARES DE SENA, RICARDO RODRIGUES DE SOUZA, JOSELITO JOAO DA SILVA, CARLOS ANDRE DA SILVA NASCIMENTO, GERUZIO GALDINO DE FARIAS, JOSE ALVES DE LUCENA, ROSINEIDE FERREIRA DE LIMA, SERGIO CLEMENTE DE SOUZA, PAULO VIANA BARRETO, GILSON SEVERO DA SILVA, ROSEANE SUSAN LINS ALVES DE MENEZES, DIGNA MARIA DE OLIVEIRA, SEVERINO ALVES DE NORONHA, LEONIDAS DE SOUZA LIMA, MARIA DO CARMO DA CONCEICAO, JOAQUIM CORREIA DE PONTE, MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA, LUZINETE VIRGILIO DE LIMA, MARCOS CARLOS DE FREITAS, LUCENIRA ARCANJO VIRGINIO RÉU: ELIANE NAPOLEAO DOS SANTOS SILVA, JOAO CAETANO DA SILVA, TIAKY MARIA SILVA DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc. A Companhia Estadual de Habitação e Obras, sociedade de economia mista devidamente qualificada nos autos, promoveu a presente Ação Demolitória com Pedido de Tutela Antecipada em face de Soraya Lopes Vieira e diversos outros ocupantes de imóveis situados na faixa marginal do Canal do Jordão, em área limítrofe entre os municípios do Recife e de Jaboatão dos Guararapes. Na petição inicial, a autora sustentou ser a executora do projeto de revestimento e urbanização do referido canal, intervenção de interesse público de grande relevância social, orçada com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento, cujo objetivo central reside em mitigar os problemas crônicos de enchentes, alagamentos e riscos à saúde e segurança que afligem a população residente no entorno. Argumentou que, embora as ordens de serviço já tivessem sido expedidas, o prosseguimento dos trabalhos encontrava obstáculo na recalcitrância de moradores remanescentes em desocupar as…

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