Processo 0017932-57.2025.8.25.0000

AÇÃO RESCISÓRIA NO. ACORDÃO........: 20544/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500653416 NÚMERO ÚNICO: 0017932-57.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202352100165 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202400830546 REQUERENTE - SIMONE SILVA RESENDE ADVOGADO - ANTONIO RICARDO PIMENTEL - OAB: 5009/SE ADVOGADO - AURÉLIA MARIA COSTA CALHEIROS RODRIGUES - OAB: 979-A-/SE REQUERIDO - JOSE FERREIRA SANTOS ADVOGADO - VALDSON LEITE DOS SANTOS - OAB: 4137/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA PARTE AUTORA, VISANDO DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO Nº 39375/2024, PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400830546, QUE MANTEVE SENTENÇA DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, RECONHECENDO A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CELEBRADO COM A GENITORA DA AUTORA E DETERMINANDO A PARTILHA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO RESCINDENDO VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 966, V, DO CPC, AO RECONHECER A SIMULAÇÃO E A NULIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO E AFASTAR SUA INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS, OU SE A PRETENSÃO RESCISÓRIA CONFIGURA MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO RESCISÓRIA POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO REEXAME DE FATOS E PROVAS.A VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA EXIGE OFENSA DIRETA, CLARA E EVIDENTE À LITERALIDADE DA LEI, NÃO SE CARACTERIZANDO QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA DECORRE DE INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO DIREITO APLICADA AOS FATOS COMPROVADOS.O ACÓRDÃO RESCINDENDO ANALISOU DETIDAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE MÚTUO VÁLIDO, RECONHECENDO A SIMULAÇÃO DO CONTRATO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES OU DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR.A DECISÃO RESCINDENDA TAMBÉM FUNDAMENTOU A NULIDADE DO CONTRATO NA AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE ÔNUS REAL SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO INSERE-SE NO ÂMBITO DA QUAESTIO FACTI, DECORRENTE DA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA.A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO MEIO PARA REABRIR O DEBATE SOBRE A JUSTIÇA DA DECISÃO OU A CORREÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS CARACTERIZA SUCEDÂNEO RECURSAL, VEDADO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC EXIGE VIOLAÇÃO DIRETA, EVIDENTE E INEQUÍVOCA DE NORMA JURÍDICA, NÃO CONFIGURADA QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA RESULTA DE INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO DIREITO APLICADA AOS FATOS RECONHECIDOS.A VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E A CONCLUSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE SIMULAÇÃO CONTRATUAL INSEREM-SE NO MÉRITO DA CAUSA E NÃO PODEM SER REVISTAS EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA.É VEDADA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO…

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