Processo 0017932-58.2025.5.16.0000
TRT16 • Mandado de Segurança Cível
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<p>Pauta da Virtual de Julgamento do(a) Pleno do dia 09/07/2026 às 09:00</p><b>0017932-58.2025.5.16.0000</b><br><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>Sergio Barbosa Frota</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Perez Silva Da Paz (OAB: 17067/MA)</td></tr><tr><td>CUSTOS LEGIS</td><td>Ministério Público Do Trabalho</td></tr><tr><td>TERCEIRO INTERESSADO</td><td>Jorsenilo Ferreira Melo Junior</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Darci Costa Frazao (OAB: 0003667/MA)</td></tr><tr><td>AUTORIDADE COATORA</td><td>Juí
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