Processo 0017946-05.2017.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0017946-05.2017.8.14.0040 APELANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: JOSE MARCELINO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO E COMPROVAÇÃO. TAX
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