Processo 0017947-18.2026.4.05.8201
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0017947-18.2026.4.05.8201 IMPETRANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA AUTORIDADE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB IMPETRADO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea em face do Prefeito do Município de Campina Grande/PB, objetivando a suspensão do edital do concurso público n. 01/2026 no que se refere à remuneração par
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