Processo 0017957-36.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > HABILITAÇÃO NRO. PROCESSO....: 202600147121 NÚMERO ÚNICO: 0017957-36.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DATA DIST........: 03/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 200300108302 PROCEDÊNCIA......: G-21 SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > REQUERENTE - ELAYNE RODRIGUES NASCIMENTO SOARES ADVOGADO - LENIEVERSON SANTANA DE MENEZES CORREIA - OAB: 1715/SE REQUERIDO - ESTADO DE SERGIPE ANTE O EXPOSTO, AMPARADO NO ART. 932, I E VIII, DO CPC C/C O ART. 23, II E III, DO RITJSE, E NOS TERMOS DOS ARTS. 691 E 692 DO CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO PARA HABILITAR ELAYNE RODRIGUES NASCIMENTO SOARES, NA CONDIÇÃO DE MEEIRA DO BENEFICIÁRIO JOSUÉ SOARES DE JESUS, QUANTO A 50% DO CRÉDITO RECONHECIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 200300108302, LIMITADO AO SALDO EFETIVAMENTE REMANESCENTE. DEFIRO O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 10%, EM FAVOR DA ADVOGADA LENIEVERSON SANTANA DE MENEZES CORREIA, OAB/SE Nº 1.715, MEDIANTE DEDUÇÃO EXCLUSIVA DA PARCELA PERTENCENTE À REQUERENTE E SEM ACRÉSCIMO AO VALOR DEVIDO PELO ESTADO DE SERGIPE. INDEFIRO A RESERVA DE 1,5% DO CRÉDITO EM FAVOR DO ASSISTENTE CONTÁBIL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E DE INSTRUMENTO FORMAL DE CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO. JUNTE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO AOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 200300108302. CERTIFIQUE A ESCRIVANIA, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O VALOR EFETIVAMENTE REQUISITADO E, SE FOR O CASO, PAGO EM FAVOR DE AGNES NASCIMENTO SOARES, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE OUTRA REQUISIÇÃO, CESSÃO, BLOQUEIO OU PAGAMENTO RELATIVO À PARCELA ORA RECONHECIDA. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA APURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, MEDIANTE DEDUÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE REQUISITADO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. CONCLUÍDA A ATUALIZAÇÃO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE PRECATÓRIO EM FAVOR DE ELAYNE RODRIGUES NASCIMENTO SOARES, CONSIGNANDO-SE EXPRESSAMENTE QUE O CRÉDITO LHE PERTENCE A TÍTULO DE MEAÇÃO E QUE, POR NÃO DECORRER DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, NÃO SE SUJEITA À RETENÇÃO DE ITCMD. O OFÍCIO REQUISITÓRIO DEVERÁ OBSERVAR OS ARTS. 6º, 7º E 8º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, COM A DISCRIMINAÇÃO DO PRINCIPAL, DOS ENCARGOS, DA DATA-BASE, DAS RETENÇÕES LEGAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTACADOS. ANTES DO ENCAMINHAMENTO DO REQUISITÓRIO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE SEU INTEIRO TEOR, NOS TERMOS DO ART. 7º, § 6º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. INTIMEM-SE. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

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