Processo 0017959-85.2024.4.05.8400

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EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0017959-85.2024.4.05.8400 RECORRENTE: SANDRA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GEONARA ARAUJO DE LIMA - RN16005-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SUELY FERNANDES RIBEIRO DE SOUSA - RN17267-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG PROCESSO N. 0017959-85.2024.4.05.8400 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IDADE MÍNIMA ALCANÇADA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANOTADO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS FÍSICOS E DIGITAIS. INDICADOR NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) REFERENTE À IDADE DA SEGURADA NO INÍCIO DO VÍNCULO. TRABALHO INFANTIL PRESTADO E REGISTRADO QUE DEVE SER COMPUTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. NORMA PROTETIVA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O TRABALHADOR. CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE SUPERA O MÍNIMO EXIGIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. A parte autora, SANDRA ARAUJO DA SILVA, ajuizou a presente ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Narrou que requereu o benefício na via administrativa em 27/03/2024 (DER), o qual foi indeferido pela autarquia sob a alegação de "Falta de Período de Carência", tendo o INSS computado apenas 120 meses de contribuição (ID 14664202). A sentença recorrida (ID 14664214) julgou procedente o pedido, reconhecendo que a autora preencheu o requisito etário e comprovou o tempo de contribuição e carência equivalente a 20 anos, 02 meses e 04 dias. O magistrado destacou que o cálculo levou em consideração os vínculos contidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), bem como os períodos recolhidos como contribuinte individual e facultativa, os quais inclusive já haviam sido reconhecidos administrativamente pelo INSS. Diante disso, condenou a autarquia à implantação do benefício e ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento. O INSS insurge-se contra a sentença. Em suas extensas razões recursais (ID 14664219), a autarquia previdenciária requer a reforma integral do julgado. Argumenta, em síntese, que o período reconhecido na sentença, compreendido entre 07/07/1971 e 30/09/1982, laborado para a empresa "Moreira & Moreira Ltda.", não pode ser computado como tempo de contribuição e para fins de carência. Sustenta que a comprovação do tempo de serviço urbano depende de início de prova material contemporânea e que, no presente caso, a autora não teria apresentado documentos como a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), fichas de registro, extratos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou recibos de pagamento que corroborassem o período averbado, o que inviabilizaria a concessão do benefício. Devidamente intimada (ID 14664220), a parte autora apresentou o seu demonstrativo de cálculos e acompanhou a fase de execução, estando os autos aptos para análise do recurso. A controvérsia central do presente recurso reside na verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade urbana, especificamente no que diz respeito ao cômputo do tempo de contribuição e da carência da segurada. A aposentadoria por idade é o benefício previdenciário…

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