Processo 0017963-33.2025.5.16.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017963-33.2025.5.16.0015 AUTOR: DOMINGOS DA SILVA BARROS RÉU: CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO AMAZONIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9850a04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, DECIDO, no processo ajuizado por  DOMINGOS DA SILVA BARROS em face de CASF - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial, condenando a reclamada a: Manter o serviço de homecare nos exatos termos da prescrição médica, em regime de plantão de 24 horas, com a seguinte estrutura mínima: a) Técnico de enfermagem 24 horas por dia; b) Supervisão médica periódica; c) Atendimento multiprofissional (fisioterapia, nutrição e demais especialidades), conforme a necessidade clínica e a prescrição dos profissionais de saúde).Pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que entendo suficiente para cumprir o papel pedagógico/punitivo, nos termos do art. 944 do CC.   DEFIRO o pedido de justiça gratuita à RECLAMANTE, conforme disposto no art. 790, §3º da CLT. Defiro honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do RECLAMANTE, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme disposto no art. 791-A da CLT, percentual que reputo condizente com a prestação do serviço e o grau de zelo do referido profissional. Liquidação realizada por cálculos, observando-se os parâmetros supracitados. Custas pela RECLAMADA, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado para tal fim. Notifiquem-se as partes. Nada mais. NUBIA PRAZERES PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO AMAZONIA

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