Processo 0017965-13.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37683/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600847133 NÚMERO ÚNICO: 0017965-13.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600828770 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600828770 EMBARGANTE - CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO - JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - OAB: 163613/SP EMBARGADO - MARIA EDUARDA OLIVEIRA TORRES ADVOGADO - MARINA FIGUEIREDO RAMOS - OAB: 10555/SE INTERESSADO - BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADO - FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - OAB: 23289/PE INTERESSADO - SEVEL VEÍCULOS LTDA ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (137 DIAS), AFASTOU A RESPONSABILIDADE MATERIAL POR AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS (ARTS. 12, 14 E 18 DO CDC E ART. 373, I, DO CPC) E QUANTO À TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL POR MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS E SOBRE A TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, CONSIGNANDO QUE A JUSTIFICATIVA DA MONTADORA QUANTO À FALTA DE PEÇAS CONFIGUROU FORTUITO INTERNO, RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO SERVINDO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 4. O DANO MORAL FOI RECONHECIDO EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM POR PERÍODO QUE EXTRAPOLOU A RAZOABILIDADE, NÃO SE TRATANDO DE MERO INADIMPLEMENTO, MAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO TOLERÁVEL. 5. AS TESES JURÍDICAS TRAZIDAS PELA PARTE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. A INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA VIA ACLARATÓRIA.IV. DISPOSITIVO 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO, LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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