Processo 0017968-65.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38646/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600347141 NÚMERO ÚNICO: 0017968-65.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622003859 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE - LUIZ FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO - RONYEVERTON SANTOS GOMES - OAB: 13882/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 28/05/2026 PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, CUJA PRISÃO FOI MANTIDA E HOMOLOGADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.OS IMPETRANTES SUSTENTAM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DEFENDEM A SUFICIÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR CAUTELARES DIVERSAS.SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS QUE TERIAM SIDO INDEFERIDAS OU DEFERIDAS PARCIALMENTE NA ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; (II) VERIFICAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP; E (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE ANALISAR, NA VIA ESTREITA DO WRIT, A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVAS NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA  1,8 KG DE MACONHA DO TIPO FLOR , FRACIONADA EM BOLSAS PLÁSTICAS E TRANSPORTADA EM VEÍCULO AUTOMOTOR DE FORMA VELADA.A PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA SOB ELEMENTOS CONCRETOS.AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE.O HABEAS CORPUS É AÇÃO DE RITO SUMÁRIO E COGNIÇÃO ESTREITA, NÃO SE REVELANDO A VIA ADEQUADA PARA A ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS OU PARA A VERIFICAÇÃO DE NULIDADES POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTES DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA, SOMADA AO MODUS OPERANDI DO AGENTE, CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM VISTAS A RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. O HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA PROFUNDA, SENDO INVIÁVEL A ANÁLISE DE PLEITOS DE PRODUÇÃO OU…

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