Processo 0017969-47.2026.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202622001912 NÚMERO ÚNICO: 0017969-47.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ARTHUR PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO....: PROCESSO: 202622001912 NÚMERO ÚNICO: 0017969-47.2026.8.25.0001 DECISÃO R. HOJE. CUIDA-SE DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUAL IMPUTA AO DENUNCIADO ARTHUR PEREIRA DOS SANTOS, A PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) ÀS FLS. 143/146, EM 23/03/2026. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA CONFORME DECISÃO DE FLS. 153/154, EM 24/03/2026, SENDO DETERMINADA A CITAÇÃO DO ACUSADO. DANDO CUMPRIMENTO AO QUE PRESCREVE O ART. 396, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/2008, FOI REALIZADA A CITAÇÃO DO RÉU (FL. 167) PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396-A, DO MESMO CÓDIGO, VINDO AOS AUTOS A DEFESA ÀS FLS. 175/182, EM 07/06/2026, NA QUAL NÃO ARGUIU PRELIMINARES, REQUEREU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A APLICAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, BEM COMO FORMULOU REQUERIMENTO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ASSIM, PASSO A EXAMINAR A DEFESA PRELIMINAR ACOSTADA AOS AUTOS, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 397 DO CPP. I – DA ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO INICIALMENTE, DEFIRO O PLEITO FORMULADO NO ITEM “C” (FL. 182), PERMITINDO QUE A DEFESA ARROLE TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR, CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO TEVE CONTATO COM O ACUSADO. TAL MEDIDA VISA RESGUARDAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE, SEM PREJUÍZO DO ROL JÁ APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POR OUTRO LADO, INDEFIRO O PEDIDO CONTIDO NO ITEM “D” (FL. 182), UMA VEZ QUE CABE À DEFESA DILIGENCIAR PARA FORNECER OS DADOS NECESSÁRIOS DAS TESTEMUNHAS NO MOMENTO OPORTUNO, SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA TAL FINALIDADE. OUTROSSIM, REGISTRE-SE O ART. 8º, ITEM 2, ALÍNEA “F”, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH) ASSEGURA TÃO SOMENTE AO ACUSADO O DIREITO DE COMPARECER AO PROCESSO E APRESENTAR PROVAS, MAS NÃO NECESSARIAMENTE CRIA FORMALIDADE DIVERSA DAQUELAS JÁ PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA. A DENÚNCIA PREENCHE AS FORMALIDADES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. EXISTE SUSPEITA RAZOÁVEL E FUNDADA QUANTO À CORRESPONDÊNCIA ENTRE O DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA E A CONDUTA TÍPICA DO AGENTE RETRATADA NO INQUÉRITO POLICIAL. HÁ, EM OUTRAS PALAVRAS, CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E AS PROVAS EXIBIDAS NESTA FASE. EXAMINANDO AS MANIFESTAÇÕES OFERTADAS PELOS RÉUS, VERIFICO QUE OS PATRONOS DOS DENUNCIADOS NÃO ARGUIRAM PRELIMINARES, RESERVANDO-SE AO DIREITO DE SE MANIFESTAR ACERCA DO MÉRITO DA AÇÃO POSTERIORMENTE, NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ASSIM, COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO ENCONTREI ELEMENTOS QUE ME CONDUZISSEM, DE PLANO, AO CONVENCIMENTO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NESSE ÚLTIMO ARTIGO, QUAIS SEJAM, EXISTÊNCIA MANIFESTA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO OU DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ATIPICIDADE DO FATO PRATICADO OU OUTRA CAUSA QUE LEVASSE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NESTA FASE PROCES DESIGNO O DIA 28/07/2026 ÀS 12H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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