Processo 0017972-53.2025.4.05.8302
TRF5 • Mandado de Segurança Coletivo
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 0017972-53.2025.4.05.8302 IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CARUARU ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO - PE18558 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU SENTENÇA I. RELATORIO Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CARUARU - ACIC em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Bra
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