Processo 0017973-95.2019.8.19.0066

Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum cível proposta por LUIZA DE SOUZA CRUZ, representada por seus genitores e representantes legais JOICE PEREIRA DE SOUZA CRUZ e LUCIANO HENRIQUE DA CRUZ em desfavor de QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A e UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO narrando, em síntese, que a autora teve atendimento médico negado em situação de urgência, de forma constrangedora, sendo obrigada a buscar a rede pública e arcar com consulta particular. Requer a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em regularizar a inscrição da Autora no Plano de Saúde contratado e a devida entrega da carteirinha para possibilitar o atendimento, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência no id. 000064. Contestação da terceira Ré no id. 000098 arguindo preliminarmente de ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, sustentando que a Autora, representada por seus genitores, não possui qualquer relação contratual com a UNIMED VOLTA REDONDA, tendo mencionado contato com a Unimed do Rio de Janeiro. Contestação da segunda Ré no id. 000180 argumentando, em síntese, que não houve negativa ilícita de atendimento, pois inexiste plano de saúde ativo, fato admitido pelos próprios autores. Salienta que a criança não apresentava quadro grave ou emergencial, sendo possível o atendimento pelo SUS. Narra que o hospital tentou localizar eventual plano, sem sucesso, e que os pais recusaram atendimento particular, retirando-se voluntariamente. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Contestação da primeira Ré no id. 000303 argumentando, em síntese, que a Ré atua apenas como administradora de benefícios, inexistindo vigência imediata em planos coletivos por adesão. Relata que o plano da autora só foi efetivamente ativado em 10/05/2019, após análise documental. Salienta que não há prova de negativa de atendimento ou de dano moral, argumentando que a contratação ocorreu de forma regular e lícita. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Certidão de tempestividade das Contestações no id. 000395. Terceira Ré manifestou-se em provas no id. 000410. Segunda Ré manifestou-se em provas no id. 000417. A primeira ré se manifestou em provas no id. 000421. Parte Autora manifestou-se em provas no id. 000426. O MP se manifestou em provas no id. 431. No id. 000457 foi proferida decisão acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré UNIMED VOLTA REDONDA. Decisão determinando a inclusão no polo passivo a UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA no id. 000478. Decisão decretando a revelia da Ré UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA no id. 000506. Decisão saneadora no id. 000650 acolhendo a ilegitimidade passiva da segunda Ré no que tange à indenização por danos morais aos representantes legais da Autora e deferindo a produção de prova oral requerida pelo Ministério Público. No id. 723 foi juntada a ata da audiência de instrução, oportunidade me que foi colhido o depoimento pessoal do RL da autora e procedida à oitiva de 01 informante. Alegações finais da Autora no id. 000732. Alegações finais da segunda Ré no id. 000736. Alegações finais da primeira Ré no id. 000436. A Ré revel UNIMED RIO não se manifestou para alegações finais no prazo legal, de acordo com certidão de…

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