Processo 0017976-71.2014.8.03.0001
TJAP • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 0017976-71.2014.8.03.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA APELADO: CARLOS ALBERTO SAMPAIO CANTUARIA Advogado do(a) APELADO: SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCANTARA - AP599-A SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 76 - BLOCO A - DE 19/06/2026 A 25/06/2026 RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso interpo
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