Processo 0017980-52.2023.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0017980-52.2023.8.19.0000 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0017980-52.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2023.00689890 RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE CASTELO BRANCO ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES OAB/RJ-173762 ADVOGADO: PAULA GUIMARÃES BARBOSA DA SILVA OAB/RJ-231105 RECORRIDO: ÁGUAS DO
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