Processo 0017981-38.2022.5.16.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017981-38.2022.5.16.0022 RECORRENTE: HOSPITAL SAO LUIS - HSLZ LTDA. RECORRIDO: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f04d0ee proferida nos autos.   ROT 0017981-38.2022.5.16.0022 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. HOSPITAL SAO LUIS - HSLZ LTDA. CATARINA SANTOS BOGEA (MA17732) ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA (MA5912) LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO (MA7583) Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO FABIANO ARAUJO SILVA (MA13353) LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE (MA13748) ROMARIO LISBOA DUTRA (MA14977)   RECURSO DE: HOSPITAL SAO LUIS - HSLZ LTDA.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2026 - Id f5d99a1; recurso apresentado em 01/06/2026 - Id 74a3528). Representação processual regular (Id 25057fe ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f44dde6 : R$ 1.000,00; Custas fixadas, id f44dde6 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 239bbc6 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 39b8328 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 091f75f : R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE   Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) art. 81, III, do CDC; - divergência jurisprudencial. - violação do Anexo 14 da NR-15; O reclamado HOSPITAL SAO LUIS - HSLZ LTDA. alega a ilegitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, sustentando que os direitos pleiteados possuem natureza heterogênea. Argumenta que a caracterização da insalubridade exige análise casuística da intensidade e frequência da exposição, do setor de atuação e do uso de EPIs, o que impede a configuração de direitos individuais homogêneos, violando o art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. Busca a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sustenta ser indevida a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, alegando que não houve comprovação do contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Afirma que a mera existência da pandemia de COVID-19 não autoriza a condenação genérica, violando o Anexo 14 da NR-15 e contrariando a súmula nº 448, I, do TST. Argumenta que o fornecimento de EPIs eficazes neutralizou o risco biológico, conforme o art. 191, II, da CLT e a súmula nº 80 do TST. Pleiteia a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a limitação da condenação aos profissionais com prova de contato permanente.   DECIDO. Observo que o recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que não procedeu ao necessário confronto analítico entre as teses do Regional e as razões do apelo, nem fez a demonstração analítica das violações apontadas, já que a transcrição foi feita no início das razões, fora do capítulo da temática…

Ver a publicação completa →

O TRT16 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.