Processo 0017992-90.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500382 NÚMERO ÚNICO: 0017992-90.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUIZ EDUARDO ALVES MELO REQUERENTE : EDJAN SANTOS ALVES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : AUTO VIAÇÃO MODELO REQUERIDO : ARACAJUCARD ADV. : RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3454-SE DECISÃO....: (...) FACE A ESSAS CONSIDERAÇÕES, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DOS AUTORES. TRANSFERE-SE ÀS REQUERIDAS O ÔNUS PROCESSUAL DE DEMONSTRAR QUE SEUS PREPOSTOS SANSÃO (VANDCLEISSON) E DEMAIS COLABORADORES NO TERMINAL AGIRAM EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS OBRIGAÇÕES DE URBANIDADE, PRESTEZA E INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROVANDO QUE A PROIBIÇÃO DE EMBARQUE DO PRIMEIRO AUTOR MUNIDO DE PROTOCOLO DE SEGUNDA VIA E DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ESPECIAL SEGUIU ESTRITOS PARÂMETROS LEGAIS, DESPIDA DE TRUCULÊNCIA, EXCESSO DE LINGUAGEM OU ATO DISCRIMINATÓRIO. A INVERSÃO DA PROVA NÃO ALCANÇA, CONTUDO, O ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AOS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E DETERMINAÇÕES DE INSTRUÇÃO COM O PROPÓSITO DE ASSEGURAR A BUSCA DA VERDADE REAL E CONFERIR EFETIVIDADE ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS DAS PARTES ANTES DA PROLAÇÃO DE UMA DECISÃO MERITÓRIA, IMPÕE-SE A DELIMITAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS INSTRUTÓRIAS NECESSÁRIAS PARA A ELUCIDAÇÃO DEFINITIVA DO LITÍGIO. ADMITE-SE A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA JÁ COLACIONADA AOS AUTOS PELOS REQUERENTES E PELA REQUERIDA CONTESTANTE, DEVENDO AS REFERIDAS PEÇAS SER VALORADAS CONJUNTAMENTE NO MOMENTO OPORTUNO DE JULGAMENTO. OUTROSSIM, COM AMPARO NAS ATRIBUIÇÕES INSTRUTÓRIAS CONFERIDAS PELO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DIANTE DO PLEITO EXPRESSO FORMULADO NA PETIÇÃO DE INGRESSO (P. 16), REPUTO INDISPENSÁVEL E OPORTUNA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARÁTER OFICIAL PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. ASSIM, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL DE ÔNIBUS DO MERCADO CENTRAL DE ARACAJU/SE PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE QUINZE DIAS, ENCAMINHE A ESTE JUÍZO CÓPIA INTEGRAL DOS ARQUIVOS DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL GERADOS PELAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA SITUADAS NAS PROXIMIDADES DAS CATRACAS DE ACESSO DE PASSAGEIROS ADJACENTES AO ESTACIONAMENTO, CORRESPONDENTES AO DIA 05 DE MARÇO DE 2026, NO INTERVALO COMPREENDIDO ENTRE AS NOVE HORAS E AS DEZ HORAS DA MANHÃ, COM O ESCOPO DE INSTRUIR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM DO PRIMEIRO AUTOR. EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AO RITO DETERMINADO PELO ARTIGO 357, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIGNO ÀS PARTES O PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS PARA QUE REQUEIRAM EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS OU SOLICITEM AJUSTES NESTA DECISÃO DE SANEAMENTO, FINDO O QUAL ESTA SE TORNARÁ ESTÁVEL NO PROCESSO. NO MESMO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, AS PARTES DEVERÃO MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO: A) SE POSSUEM INTERESSE CONCRETO E FUNDAMENTADO NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO NA MESMA OPORTUNIDADE APRESENTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA E JUSTIFICAR DETIDAMENTE A NECESSIDADE DE SUA OITIVA EM FACE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DE FATO FIXADOS NESTA DECISÃO; B) SE PRETENDEM A TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS R

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