Processo 0017993-78.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37685/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600847181 NÚMERO ÚNICO: 0017993-78.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600833065 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600833065 EMBARGANTE - ABDIAS DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO - PRICILA MARIA DE JESUS - OAB: 8067/SE EMBARGADO - BANCO BMG S/A ADVOGADO - FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A QUAL HAVIA SIDO IMPOSTA EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MESMO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA INCONTROVERSA NOS AUTOS; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL INVOCADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É UNICAMENTE A INTERNA, OU SEJA, AQUELA VERIFICADA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO PRÓPRIO JULGADO. O VOTO CONDUTOR VENCEDOR FOI CLARO, COERENTE E LÓGICO AO FIRMAR A PREMISSA DE QUE, NO CASO CONCRETO, OS FATOS NARRADOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL NA MODALIDADE *IN RE IPSA*, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO, O QUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADO, CARACTERIZANDO-SE MERO DISSABOR.4. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PORMENORIZADAMENTE TODAS AS TESES, DISPOSITIVOS LEGAIS OU SÚMULAS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA PARA EMBASAR SUA CONCLUSÃO. O ACÓRDÃO ENFRENTOU A MATÉRIA ESSENCIAL À RESOLUÇÃO DA LIDE AO ASSENTAR QUE A CONSTATAÇÃO DA FRAUDE GERA O DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ E NA HIPÓTESE DELINEADA, ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, NÃO HAVENDO OFENSA AO ARTIGO 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O PRÓPRIO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSAGRAM A FIGURA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO, CONSIDERANDO INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, SENDO DESCABIDA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM ESTE FIM ÚNICO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.IV. DISPOSITIVO 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE…

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