Processo 0017994-32.2025.5.16.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017994-32.2025.5.16.0022 AUTOR: GLECIANE LIMA LEITAO RÉU: LSL LOCACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3e37d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por LSL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA SALES e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para, sanando os vícios de contradição e erro material, determinar que a sentença de ID b673fca passe a vigorar com as seguintes alterações: O dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido, na Ação Trabalhista movida por GLEICIANE LIMA LEITÃO em face de LSL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA SALES, rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada na obrigação de fazer consistente na entrega das guias necessárias para a habilitação da reclamante ao benefício do seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de conversão em indenização substitutiva, nos termos da fundamentação", condenando o segundo reclamado, subsidiariamente, pelo pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, isso caso não cumprida, pela reclamada, a obrigação de expedir a documentação para habilitação da reclamante ao seguro-desemprego. Onde se lê, no item das custas, "calculadas sobre o valor da causa de R$ 7.000,00", leia-se "calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 7.000,00". Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença embargada para todos os fins de direito. Intimem-se os advogados das partes, via DJEN.   PAULO SERGIO MONT ALVERNE FROTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA SALES - LSL LOCACOES E SERVICOS LTDA

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