Processo 0017995-27.2019.8.19.0205

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0017995-27.2019.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0017995-27.2019.8.19.0205 Protocolo: 3204/2026.00229236 RECTE: CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 RECORRIDO: ILDA SOARES WINCLER RECORRIDO: ILMA SOARES VINCLER RECORRIDO: VALDEIR SOARES VINCLER RECORRIDO: ZILMAR VINCLER FERREIRA RECORRIDO: ANTONIO MARCELO SOARES WINCLER ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 INTERESSADO: AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 ADVOGADO: CHRYSTIAN STEPHANIO PENHA LIMA OAB/RJ-231407 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0017995-27.2019.8.19.0205 Recorrente: CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES Recorrida: ILDA SOARES WINCLER E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial cível tempestivo, acostado às fls. 1108-1129, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, de fls. 1054-1069 e 1098-1104, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. MORTE DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MÃE E IRMÃOS DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. QUEDA FATAL DE PASSAGEIRO APÓS O MOTORISTA ACIONAR O COLETIVO COM AS PORTAS ABERTAS. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO SANTA CRUZ REJEITADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.635.637/RJ: EMPRESAS INTEGRANTES DE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE PÚBLICO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR ACIDENTES ENVOLVENDO VEÍCULOS DE QUALQUER DAS CONSORCIADAS QUANDO PRESENTE RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 28, §3º, DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. EM CASO DE MORTE, A DOR DOS FAMILIARES É PRESUMIDA (DANO MORAL IN RE IPSA). A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE, CAPACIDADE ECONÔMICA DO CAUSADOR E FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00) MOSTRA-SE DESTOANTE DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00 EM FAVOR DA MÃE DA VÍTIMA E R$ 15.000,00 PARA CADA UM DOS IRMÃOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO PARA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. MORTE DE PASSAGEIRO. CONSÓRCIO DE TRANSPORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 28, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO ABRANGIDO PELA COBERTURA LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI; art. 1.022, inciso II do CPC; art. 28, § 3º do CDC; art. 15, inciso V da Lei n.º 14.133/2021 (que substituiu o art. 33…

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