Processo 0017995-83.2025.5.16.0000
TRT16 • Ação Rescisória
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<p>Pauta da Virtual de Julgamento do(a) Pleno do dia 09/07/2026 às 09:00</p><b>0017995-83.2025.5.16.0000</b><br><table><tr><td>CUSTOS LEGIS</td><td>Ministério Público Do Trabalho</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>Estado Do Maranhao</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>Williane Maria Coutinho Menezes</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida (OAB: 0017868/MA)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>Instituto De Desenvolvimento E Apoio A Cidadania - Idac</td></tr></table><p>Pauta da 12ª Sessão
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