Processo 0018004-58.2012.4.01.3700

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0018004-58.2012.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: IDGLAN ALVES MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO BARBOSA DE SOUZA - MA8452-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): IDGLAN ALVES MACEDO SEBASTIAO BARBOSA DE SOUZA - (OAB: MA8452-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458416518) nos autos do processo em epígrafe. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0018004-58.2012.4.01.3700 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): Como relatado, o Apelante almeja o redimensionamento da pena, uma vez que, embora o Juízo a quo tenha aplicado a pena prevista para o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deixou de reconhecer, em seu favor, a ocorrência da minorante prevista no § 4º de referido dispositivo legal. O delito imputado ao Réu encontra-se previsto no artigo 273, § 1º c/c § 1º-B, I, do Código Penal, nos seguintes termos: Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. [...] § 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; […] Ressalte-se que o delito supracitado é de natureza formal, de modo que se consuma com a simples prática de qualquer das condutas típicas previstas no preceito primário do tipo. Verifica-se que estão presentes nos autos as provas de autoria e materialidade do crime, consubstanciadas no Auto de Prisão em Flagrante (ID 180277592, págs. 04 e 05), Termo de Apresentação e Apreensão (ID 180277592, págs. 14 e 15), Laudo de Perícia (ID 180277592, págs. 73 a 92 e 97 a 116), depoimento judicial do policial civil Amujacy Araújo Silva Filho (ID 180277593, pág. 92) e do Réu, que confessou a o crime (ID 180277593, págs. 93 e 94). Não havendo insurgência quanto à materialidade e autoria do crime, passa-se a analisar a dosimetria da pena aplicada ao Apelante, fixada da seguinte maneira pelo Juízo a quo: Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu IGLAN ALVES MACEDO nas penas do art. 273, §1° c/c art. 273, §1°-B, inciso I, c/c art. 70, todos do Código Penal. Passo à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade: normal à espécie delitiva. Antecedentes: sem registro nos autos. Conduta social: não há qualquer informação que a desabone. Personalidade: sem parâmetros para. Motivo: o normal da espécie delitiva, não autorizando majoração da pena. Circunstâncias; além daquelas circunstâncias elementares do tipo, não há outras que sugiram a majoração da pena. Consequências: sem maior gravidade, eis que não se tem notícia de nenhum risco concreto efetivamente causado e a mercadoria foi…

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