Processo 0018006-77.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 39944/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600347200 NÚMERO ÚNICO: 0018006-77.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201972200766 PROCEDÊNCIA........PIRAMBU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - JOSEFHE PEREIRA BARRETO IMPETRANTE - RAVENA SANTANA CERQUEIRA PACIENTE - EDIVANIA CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO - JOSEFHE PEREIRA BARRETO - OAB: 8765/SE ADVOGADO - RAVENA SANTANA CERQUEIRA - OAB: 15127/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL  HABEAS CORPUS  TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES  ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006  PRISÃO PREVENTIVA  MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL  CONTEMPORANEIDADE DO RISCO CAUTELAR PLENAMENTE DEMONSTRADA  DESCUMPRIMENTO REITERADO E SUCESSIVO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA  EVASÃO DA PACIENTE POR SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL E RECAPTURA SUPERVENIENTE  VIOLAÇÕES MÚLTIPLAS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO  FRAGILIDADE DA AUTODISCIPLINA DA REQUERENTE  ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DA DEFESA TÉCNICA ANTERIOR  RESPONSABILIDADE PESSOAL, DIRETA E INTRANSFERÍVEL DA BENEFICIÁRIA DA MEDIDA  PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓRIA POR PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NO ART 318, INCISO V, E ART. 318-A DO CPP  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA GENITORA PARA OS CUIDADOS DA PROLE  INEFICÁCIA, INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO  AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL  CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE SEGREGADA CAUTELARMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.2. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM E DESCONSIDEROU A NECESSIDADE DE ESPECIAL PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, TENDO EM FOCO SER A PACIENTE GENITORA DE CINCO FILHOS, PLEITEANDO-SE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR OU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE ENCONTRA-SE DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS FUNDADOS NO DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR ANTERIOR E NA EVASÃO DA REQUERENTE; E (II) SABER SE A CONDIÇÃO DE GENITORA DE FILHOS COM ATÉ DOZE ANOS INCOMPLETOS AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR QUANDO CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DECORRENTE DE SUCESSIVAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E FUGA POR EXPRESSIVO PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DA REQUERENTE FUNDA-SE EM CIRCUNSTÂNCIA RECENTE E CONCRETA, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, NA EVASÃO DA REQUERENTE POR SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL E NA SUA RECAPTURA SUPERVENIENTE, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E REFORÇA A ATUALIDADE DO RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.5. O HISTÓRICO DE SUCESSIVOS E REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO REVELA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A FRAGILIDADE DA AUTODISCIPLINA DA REQUERENTE, EVIDENCIANDO QUE AS MEDIDAS…

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