Processo 0018012-84.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38669/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600347207 NÚMERO ÚNICO: 0018012-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600333999 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600333999 EMBARGANTE - M.G.S................ ADVOGADO - RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676/SE EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 11 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.2. O EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS FEDERAL E CONSTITUCIONAL. ADUZ QUE O ACÓRDÃO UTILIZOU PROVAS INQUISITORIAIS DE TESTEMUNHAS FALECIDAS SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO, QUE A DOSIMETRIA INCORREU EM BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E QUE HOUVE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO AO ART. 155 DO CPP, POR SUPOSTA FUNDAMENTAÇÃO EM DEPOIMENTOS INQUISITORIAIS DE TESTEMUNHAS FALECIDAS; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO E BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA (ART. 59 DO CP), PELA VALORAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE COM BASE NO ABUSO DE FIDÚCIA E NA RELAÇÃO DE PARENTESCO; E (III) SABER SE O JULGADO INCORREU EM OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LV E LVII, DA CF/1988). III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SUPRIR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU PARA A MERA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE. 5. AFASTA-SE A OMISSÃO REFERENTE AO ART. 155 DO CPP, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO AMPAROU-SE DE FORMA PRIMORDIAL E AUTÔNOMA NO DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA MENOR, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL DIFERIDO. OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS FALECIDAS OPERARAM APENAS COMO ELEMENTOS PERIFÉRICOS E INTEGRATIVOS AUTORIZADOS PELA LEI. 6. INEXISTE VÍCIO OU BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA PENAL. O AUMENTO DA PENA-BASE FUNDAMENTOU-SE, DE FORMA LEGÍTIMA, NA CULPABILIDADE ACENTUADA DO RÉU, QUE SE APROVEITOU DA CEGUEIRA DE OUTRA PARENTE PARA PRATICAR OS ABUSOS E OFERECEU DINHEIRO À MENOR PARA COMPRAR SEU SILÊNCIO, CIRCUNSTÂNCIAS ACIDENTAIS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.7. NÃO SE CONSTATA OMISSÃO QUANTO AOS PRECEITOS DO ART. 5º, INCISOS LV E LVII, DA CF/1988, VISTO QUE O DEVIDO PROCESSO LEGAL FOI PLENAMENTE OBSERVADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER DE FORMA LITERAL TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS SE A CONTROVÉRSIA FOI SOLUCIONADA DE MODO MOTIVADO E SUFICIENTE.8. A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE REAL VÍCIO DE INTEGRAÇÃO NO JULGADO. A TENTATIVA DE…

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