Processo 0018013-66.2024.4.05.8201
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018013-66.2024.4.05.8201 RECORRENTE: JAELSON DE ALMEIDA VIEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERIBERTO DA COSTA NEVES - PB12010-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO COMO HORA-EXTRA NA HIPÓTESE DE TURNO DE REVEZAMENTO EXCEDENTE A
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